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Apostila Câmara de Belo Horizonte 2017 - COORDENADOR DO PROCESSO LEGISLATIVO


Por:
R$ 28,00

ou 2x com juros de R$ 14,42
 

                                                  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais anuncia a retificação do Concurso Público que estará sob organização da Consulplan.

Foram acrescidas as atribuições e escolaridade exigida para o cargo de Médico Clínico. Em nosso site você tem acesso aos editais completos e pode obter mais informações.

Há 102 oportunidades para profissionais de nível médio/técnico e superior, especificamente nas funções de Técnico de Enfermagem (1), Técnico de Saúde Bucal (1), Técnico de Segurança do Trabalho (2), Técnico Legislativo II (57), Analista de Tecnologia da Informação - Área de Desenvolvimento de Sistema (1), Analista de Tecnologia da Informação - Área de Infraestrutura de Sistema (1), Arquivista (2), Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Orçamento e Finanças (4), Consultor Legislativo - Área de Ciências Sociais e Políticas (2), Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública (1), Coordenador do Processo Legislativo (11), Dentista (2), Engenheiro Civil (2), Médico Clinico (1), Procurador (8), Psicólogo - Área Clínica (1), Psicólogo - Área Organizacional (2), e Redator (2).

Todos os novos servidores serão contratados sob o regime Estatutário, em jornada de 30h semanais, e vão fazer jus à remunerações variáveis de R$ 3.187,25 a R$ 7.853,62, acrescido de benefícios como Auxílio Alimentação R$ 30,25, por dia útil e efetivamente trabalhado; Auxílio Creche, Auxílio Transporte e Plano de Saúde.

Este Concurso tem validade de dois anos, a contar da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

Para se inscrever é necessário acessar o site da empresa organizadora www.consulplan.net a partir das 14h do dia 28 de novembro de 2017 até às 16h do dia 04 de janeiro de 2018. As pessoas que não tiverem acesso à internet podem se inscrever na Rua Pará de Minas, nº 250, loja 5, no horário das 9h às 17h, em dias úteis.

Todos os inscritos serão submetidos a Prova Objetiva e Discursiva, composta de questões sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos, Raciocínio Lógico e Noções de Direito. A previsão é que estas avaliações ocorram em 18 de fevereiro de 2018.

COORDENADOR DO PROCESSO LEGISLATIVO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: a) Ortografia/acentuação; b) Pontuação; c) Formação de palavras; d) Emprego do nome; e) Emprego do pronome; f) Emprego de tempos e modos verbais; g) Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; h) Concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; i) Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; j) Construção ativa e construção passiva; k) Variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Direito Constitucional: Poder Constituinte; Teoria da Constituição; Sistema de controle de constitucionalidade; Competência legislativa dos municípios.Constituição Brasileira: arts. 37 a 41; 44 a 88; e 163 a 169).

2. Constituição do Estado de Minas Gerais: arts. 42 a 47 e 165 a 184.

3. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte: arts. 1º a 3º, 6º a 13; e 70 a 114.

4. Organização do Poder Legislativo: Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo; Atribuições do Poder Legislativo; Composição da Câmara Municipal; Composição e competências da Mesa Diretora; Composição, atribuições e funcionamento das Comissões; Comissões Permanentes e Temporárias; Comissão Parlamentar de Inquérito; Plenário; Legislatura e sessão legislativa ordinária e extraordinária; Reuniões da Câmara Municipal.

5. Processo legislativo: Espécies normativas; Procedimento legislativo ordinário; Iniciativa geral, privativa e popular; O processo nas comissões; Relatoria, parecer e diligência; Apreciação conclusiva nas comissões; Emendas; Deliberação plenária; Discussão e votação; Sistemas de votação; Ordem de preferência; Regras de prejudicialidade; Redação final; A Proposição de Lei;Sanção, Promulgação e Veto; Tramitação de proposições sujeitas a procedimentos especiais; Exercício da função fiscalizadora.

6. Exercício do mandato parlamentar: Prerrogativas e garantias dos parlamentares; Deveres dos parlamentares; Incompatibilidades; Hipóteses de perda do mandato; Suplência; Medidas Disciplinares; Bancadas e lideranças.

7. Noções de Teoria Geral do Processo: Processo e Direito Processual; Princípios Gerais do Direito Processual aplicáveis ao Processo Legislativo; Interpretação da Lei Processual.

8. Noções de Direito Administrativo: a) Princípios da Administração pública; b) Administração direta, indireta e fundacional; c) Controle da Administração Pública; d) Contrato administrativo; e) Serviços públicos; f) Bens públicos; g) Regime constitucional dos servidores públicos civis.

9. Formulação, acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas.

 

OBS:

 

Prezado Cliente: 

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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