Lançamento

Apostila Funape PE 2017 - ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO


Por:
R$ 29,50

ou 3x com juros de R$ 10,23
 

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

A Funape, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco anuncia o Concurso Público, a fim de preencher 52 vagas em caráter efetivo.

Os cargos que exigem formação superior são para Analista Judiciário (10) e Analista em Gestão Previdenciária (42), sendo que desse total de oportunidades, há vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Para realizar as inscrições os interessados podem a partir das 10h do dia 19 de junho de 2017 até às 14h do dia 20 de julho de 2017 (horário de Brasília), acessar o site da Fundação Carlos Chagas, para confirmar a participação, a taxa deverá ser paga por boleto no valor de R$ 64,50.

As Provas Objetivas de classificação dos inscritos, serão realizadas na cidade de Recife - Estado de Pernambuco, com data prevista para o dia 3 de setembro de 2017.

Este Concurso Público tem validade de dois anos, prorrogáveis por igual período, e oferece remuneração de R$ 3.678,05, Vale Alimentação de R$ 246,40, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

 

CARGO: ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Língua Portuguesa:

Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.

Raciocínio Lógico Matemático:

Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação, radiciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Relação entre grandezas: tabelas, gráficos e fórmulas. Razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e composta; porcentagem e problemas. Juros simples e compostos. Sistemas usuais de medidas. Equações do 1º e do 2º grau; sistemas de equações. Noções de contagem, probabilidade e estatística. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Direito Constitucional:

Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes Eleitorais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados); Das Funções Essenciais à Justiça. Da Seguridade Social (Disposições Gerais; Da Saúde; Da Previdência Social; Da Assistência Social).

Direito Administrativo:

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; alteração; execução e inexecução; sanções administrativas. Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações): princípios; modalidades; alienações; dispensa; inexigibilidade; habilitação; procedimento e julgamento; recursos administrativos. Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 42.530/2015). Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (Capítulo V, Seção I - Das Aquisições Públicas). Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos; Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Processo Administrativo (Lei Estadual nº 11.781/2000); Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012).

Direito Civil:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas: pessoas naturais; da personalidade e da capacidade; dos direitos da personalidade. Da Ausência: da curadoria dos bens do ausente; da sucessão provisória e definitiva. Do Domicílio. Do Mandato: disposições gerais; das obrigações do mandatário; das obrigações do mandante; da extinção do mandato. Do Direito de Família: casamento (disposições gerais, da capacidade para o casamento; dos impedimentos; das causas suspensivas; do processo de habilitação para o casamento; da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal). Da união estável. Da tutela, curatela e da tomada de decisão apoiada. Do Direito das Sucessões: da sucessão em geral; disposições gerais; da herança e de sua administração. Da sucessão legítima: da ordem de vocação hereditária; dos herdeiros necessários e do direito de representação.

Direito Previdenciário e Legislação Previdenciária Estadual

Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Dos regimes de previdência social. Regime Geral de Previdência Social – RGPS: disposições Constitucionais. Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS: disposições Constitucionais, Normas Gerais das Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004. Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações): disposição introdutória; da estrutura dos órgãos (disposições preliminares); dos segurados e dependentes; dos benefícios previdenciários; das aposentadorias; do salário-família; da pensão por morte; do auxílio-reclusão; da gratificação natalina; disposições gerais dos benefícios previdenciários; das contribuições dos segurados e dos pensionistas; das contribuições do Estado; das obrigações acessórias e da forma dos prazos de recolhimento; das penalidades; do regime financeiro dos fundos. Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 257, de 19 de dezembro de 2013.

 

OBS:

 

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